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O objetivo é desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Código de [...]

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e leva a assinatura do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e de outros oito parlamentares. Entre outros pontos, o projeto inclui como dever do poder [...]